O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o:
Município de Viana do Castelo, Praça da República, 4900-520 Viana do Castelo.
Telefone: 258 809 300 | Email: cmvc@cm-viana-castelo.pt

O Município designou um Encarregado de Proteção de Dados, contactável via Email: dpo@cm-viana-castelo.pt

A presente Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da aplicação móvel Viana Pocket.

No âmbito da utilização da aplicação, podem ser tratados, em função das funcionalidades utilizadas, os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação e conta: endereço de email e identificador interno de utilizador;
• Dados de contacto eventualmente fornecidos pelo utilizador;
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo e informações de segurança;
• Dados de utilização da aplicação: registos de acesso e interação com funcionalidades;
• Dados necessários à atribuição e gestão de benefícios, cupões ou recompensas, quando aplicável.

A aplicação não se destina ao tratamento de dados pessoais de categorias especiais, nos termos do artigo 9.º do RGPD.

Os dados pessoais são tratados para:

• Criação e gestão de conta de utilizador;
• Prestação das funcionalidades disponibilizadas pela aplicação;
• Atribuição e gestão de benefícios e recompensas, quando aplicável;
• Comunicação técnica com o utilizador;
• Garantia de segurança e funcionamento da aplicação;
• Cumprimento de obrigações legais.

O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se, conforme aplicável:

• Na execução de um contrato em que o titular é parte (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD);
• No consentimento do titular, quando exigido para funcionalidades específicas (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD).

Os dados pessoais podem ser tratados por:

• Serviços municipais competentes;
• Fornecedores tecnológicos que asseguram a operação da aplicação, enquanto subcontratantes, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

Não está prevista a transferência de dados pessoais para fora da União Europeia.

Os dados pessoais são conservados enquanto a conta de utilizador se mantiver ativa.

Após a eliminação da conta, os dados serão apagados ou anonimizados num prazo razoável, salvo se existir obrigação legal de conservação por período superior.

Nos termos do RGPD, o titular dos dados pode exercer:

• Direito de acesso;
• Direito de retificação;
• Direito ao apagamento;
• Direito à limitação do tratamento;
• Direito de portabilidade;
• Direito de oposição;
• Direito de retirar o consentimento, quando aplicável.

Os direitos podem ser exercidos através do endereço: dpo@cm-viana-castelo.pt.

O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O Município e os seus fornecedores tecnológicos implementam medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, acesso ou divulgação não autorizados.

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada em função da evolução funcional da aplicação e da obtenção de informação técnica adicional.

As versões atualizadas serão publicadas na aplicação e nos canais institucionais do Município.